Uma decisão liminar obriga o Sanep (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) a separar as cobranças dos serviços de água e esgoto da taxa de lixo. A medida visa proteger os consumidores do município, garantindo o acesso a um bem essencial mesmo em caso de inadimplência parcial.
A decisão determina que o Sanep deixe de aplicar a chamada “cobrança casada” em até 30 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
De acordo com a Justiça, o modelo de cobrança atual impede o pagamento individual dos serviços, obrigando o consumidor a quitar o valor total. Caso contrário, o fornecimento de água poderia ser suspenso, o que contraria o direito à dignidade do consumidor.
Cobrança separada já deve valer para o próximo faturamento
A liminar exige que a separação das faturas ocorra a partir do próximo ciclo de cobrança, evitando que novos danos sejam causados aos moradores. A ação foi ajuizada em 3 de julho pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, do MP-RS (Ministério Público do RS), que classificou a decisão como um avanço no respeito ao consumidor.
“A decisão judicial representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores, ao assegurar que a cobrança pelos serviços públicos seja realizada de forma transparente e proporcional, sem comprometer o acesso a bens essenciais como a água”, afirmou o promotor.
A medida tem efeito imediato e deve impactar a forma como os consumidores de Pelotas recebem suas contas de água, esgoto e coleta de lixo.
