O governo do Estado e o MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) firmaram acordo para atualizar os critérios do cálculo da receita aplicada em saúde. Com a medida, despesas consideradas controversas vão sair do cômputo do mínimo constitucional de 12%.
O litígio sobre os investimentos de saúde por parte do Estado ocorre há mais de uma década. Desde 2007, a Secretaria da Saúde era obrigada a usar 12% da receita da receita líquida de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição de 1988. No entanto, entravam no cálculo diversos gastos não diretamente ligados à saúde, como custos previdenciários e assistência a servidores.
O acordo anuncia do hoje objetiva viabilizar um período de transição para a ampliar gradativamente os recursos aplicados em saúde pública. A previsão do Piratini é atingir 12,05% da receita líquida investidos na área até 2030. E um percentual de 12,5% em 2031.
Conforme o governador Eduardo Leite, haverá o aporte de R$ 270 milhões na contrapartida do Estado na saúde em 2025. “Decidimos superar essa disputa jurídica e, com isso, garantir mais recursos para melhorar os serviços à população. Só neste ano, serão cerca de R$ 270 milhões extras, chegando a mais de R$ 1 bilhão até o fim do nosso governo”, afirmou.
Até 2030, o Estado terá que adicionar um total de R$ 6,7 bilhões para atingir o valor mínimo exigido pela Constituição.
Como vai ocorrer a aplicação do dinheiro
Os novos recursos terão foco técnico e epidemiológico. A prioridade será reduzir filas para consultas com especialistas, exames, e procedimentos cirúrgicos. Além disso, busca-se fortalecer portas de urgência e emergência em centros de saúde e hospitais. “É mais do que um acordo, é a certeza de que vamos ampliar a capacidade de atendimento. Entregaremos um ‘SUS Gaúcho’ mais forte e resolutivo para todos”, de acordo com Eduardo Leite.
“SUS Gaúcho” é o nome dado pelo Piratini ao financiamento e a oferta de serviços de saúde no Rio Grande do Sul no contexto do SUS (Sistema Único de Saúde).
Para o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, a mediação buscou “o que a sociedade mais quer: serviço de saúde de qualidade”, com ineditismo e controle contínuo do cumprimento. “Em dois meses, resolvemos um litígio de 20 anos. Não foi uma negociação fácil, mas foi exitosa. O acordo inovador, pela primeira vez, terá seu cumprimento acompanhado passo a passo pelos interessados”, afirmou.
Já a PGE-RS (Procuradoria-Geral do Estado), por meio do procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, classificou o entendimento como “acordo histórico”. Este acordo terá impacto direto no aumento dos investimentos assistenciais.
Comitê de monitoramento
Para monitorar a execução, um Comitê Consultivo reunirá representantes da sociedade civil e do setor. Isso inclui CES (Conselho Estadual de Saúde), FAMURS (Federação das Associações de Municípios do RS), COSEMS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde), FEHOSUL (Federação dos Hospitais) e Federação das Santas Casas. “Vamos trabalhar de forma integrada para definir prioridades, usando o Plano Estadual de Saúde e estudos já existentes”, afirmou a secretária da Saúde, Arita Bergmann.
O material técnico do governo detalha que, ao longo dos anos, o cálculo oficial incluiu rubricas hoje classificadas como controversas, como gastos previdenciários e assistência a servidores. Isso gerou divergências com o controle externo.
Além disso, o acordo prevê a recomposição de valores mínimos não aplicados nos anos de 2003 e 2006. Estes recursos adicionais serão destinados diretamente ao Fundo Estadual de Saúde entre 2031 e 2036. O acordo também extingue todas as ações que tramitavam na Justiça.
Histórico de litígio
O histórico de ações civis públicas do MP-RS mostra decisões favoráveis e desfavoráveis ao Estado ao longo de duas décadas. A solução pactuada prevê recomposição nos casos com decisão contrária. Também inclui um período de transição para consolidar os 12% sobre a RLIT (Receita Líquida de Impostos e Transferências) sem despesas controversas, com acompanhamento passo a passo.
