Aproximadamente 8 mil empresas do RS do Simples Nacional com débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual correm o risco de exclusão do regime simplificado. O Simples Nacional é destinado às microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Os contribuintes com débitos exigíveis estão recebendo notificações do fisco gaúcho, vinculado à Sefaz (Secretaria da Fazenda). Estas pessoas precisam regularizar a situação para evitar a saída do regime tributário favorecido. As dívidas somam R$ 110 milhões; o pagamento ou parcelamento deve ocorrer até novembro.
Ajuste de pendências
A disponibilização do Termo de Exclusão do Simples Nacional ocorreu neste mês para quem está nessa condição. As empresas podem verificar a existência de pendências no Portal Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (Portal e-CAC) ou no aplicativo Minha Empresa.
A partir da ciência do documento, os contribuintes têm 30 dias para apresentar defesa administrativa, se necessário.
Já para a regularização dos débitos, a Lei Complementar 216, de 28 de julho de 2025 ampliou o prazo: agora são 90 dias, também contados da ciência da comunicação de exclusão, para quitar ou parcelar as dívidas e, assim, permanecer no regime simplificado.
Exclusão definitiva
Se não houver pagamento ou parcelamento até novembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional se tornará definitivo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e haverá encaminhamento para registro no Portal do Simples Nacional.
A exclusão está fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, § 8º, e 84, VI, da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018.
Se o empreendedor realizar o pagamento ou parcelamento dentro do prazo, a regularização ocorre de forma automática, sem necessidade de comunicar a Receita Estadual.
O acompanhamento da situação ocorre no app Minha Empresa, que atualiza a lista de débitos em tempo real. A Sefaz sana dúvidas na lista de perguntas frequentes.
