A CEEE Equatorial firmou acordo de não persecução pena com o MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) após uma investigação sobre crime ambiental em Arroio Grande, na Região Sul do Estado. A homologação ocorreu na terça-feira (23), por meio da promotora de Justiça Cristiane Maria Scholl Levien.
O caso foi apurado a partir de vistoria da Patram (Patrulha Ambiental da Brigada Militar) em um local que armazenava veículos e materiais fora de uso.
Durante a fiscalização, os agentes constataram derramamento de óleo diretamente no solo, configurando crime previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. A legislação brasileira prevê punição inclusive a pessoas jurídicas, como no caso da distribuidora de energia.
Com a homologação do ANPP, a empresa comprometeu-se a pagar R$ 50 mil ao FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados), gerido pelo MP-RS. Segundo o órgão, o valor será revertido a ações de interesse coletivo e ambiental.
Além do acordo criminal, há uma ação civil pública em andamento, que busca a recuperação da área degradada pela contaminação com óleo.
