A Justiça do RS determinou, nesta quarta-feira (15), em tutela antecipada, a suspensão dos contratos ativos com o poder público de uma empresa de serviços terceirizados e seus representantes. Estes são investigados por práticas lesivas à administração pública no âmbito da Operação Laranjal II.
A decisão acolhe pedido do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), realizado por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. Além disso, a Justiça determinou também a proibição de novas contratações e do recebimento de incentivos públicos.
“A medida visa impedir a continuidade de prejuízos ao erário, diante de fortes indícios de fraudes em licitações e uso de ‘laranjas’ para ocultar os verdadeiros beneficiários dos contratos”, explica o promotor de Justiça Adriano Marmitt.
Réus se beneficiavam dos contratos
Conforme a ação civil pública do MP-RS, os dois réus se beneficiavam diretamente dos contratos firmados pela empresa, embora esta estivesse registrada em nome de terceiros, utilizados como “laranjas”. A investigação revelou que, em ao menos 45 certames distintos, empresas ligadas aos réus utilizaram o mesmo endereço de IP para realizar lances, evidenciando conluio e ausência de competitividade.
Medidas cautelares
A decisão judicial também determinou medidas cautelares como a suspensão de contratos com a Secretaria de Estado da Educação em até 90 dias; a manutenção temporária do contrato firmado em 2023, que se encerra em novembro próximo; o bloqueio de bens móveis e imóveis dos réus até o valor de R$ 6,1 milhões; a inclusão dos réus no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública; e a quebra de sigilo bancário e restrições via sistemas do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens); do sistema que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (RENAJUD) e do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).
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